Segundo o artigo 16 da Constituição Federal, uma Reforma Política deverá ser aprovada pelo Congresso Nacional até um ano antes das eleições para que tenha validade na próxima eleição. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o magistrado Lewandowski defendeu a reforma numa audiência pública ocorrida na Câmara dos Deputados. Lewandowski se disse a favor da manutenção [...]
Continuar lendo »Justiça
Diferentes polícias do Brasil e suas funções – BOPE, GARRA, GAT e outros
Nossas polícias são divididas e subordinadas em esferas de poder. Observe: Federal: Polícia Federal: atua em todo o território nacional inspecionando alfândegas, combatendo tráfico de drogas, contrabando e crimes contra a União como a lavagem de dinheiro e fraudes contra o governo. Polícia Rodoviária: socorre acidentes, pune motoristas infratores, apreende cargas ilícitas. Estadual: Polícia Civil: [...]
Continuar lendo »Copie capítulos de livro de maneira legal – Projeto Pasta do Professor
O Projeto Pasta do Professor é uma iniciativa das editoras de livros do Brasil para disponibilizar o conteúdo de obras publicadas de forma fracionada e dentro da lei. Sabe-se que principalmente o estudo universitário, tanto professores quanto alunos, nem sempre tem necessidade de adquirir um livro completo, para tanto, fazem uso de fotocópias ilegais. Pensando [...]
Continuar lendo »Polêmica – Arezzo e peles verdadeiras de animais
Na semana passada, a Arezzo lançou sua coleção de inverno 2011 denominada de PeleMania e causou polêmica junto dos protetores dos animais e internautas. Dentre os produtos apresentados estão sapatos, echarpes e bolsas feitas com peles de raposa, coelho, lãs de ovelhas e couros naturais. No Twitter, o “Projeto SalvaCao” fez uma foto montagem comparando [...]
Continuar lendo »Saiba mais sobre o Referendo do desarmamento 2011
Após todas as discussões acerca da tragédia acontecida na escola em Realengo, no Rio de Janeiro, onde 12 adolescentes foram brutalmente assassinados, o Presidente do Senado José Sarney, do PMDB-AL, fez recentemente uma proposta por um novo plebiscito sobre o desarmamento. Se aprovado for, o plebiscito fará a seguinte pergunta à população: “O comércio de [...]
Continuar lendo »Restituição do Imposto de Renda 2011 – confira as datas e tire dúvidas
Quando algum contribuinte quer pleitear a restituição de algum valor do Imposto de Renda deverá consultar as informações contidas no site da Receita Federal: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/Restituicao/default.htm. Todos os valores liberados são calculados com base na taxa Selic. O contribuinte deve ficar atento, pois o tempo de permanência da restituição na rede bancária é de somente um [...]
Continuar lendo »Validade da Lei da Ficha Limpa
O Superior Tribunal Federal decidiu por anular a validade da Lei da Ficha Limpa para as recentes eleições de 2010. Os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello e Cezar Peluso seguiram nesta linha de pensamento. Enquanto Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Carmen Lúcia e Ellen Gracie [...]
Continuar lendo »Imposto de Renda 2011: prazo e novidades
A declaração do Imposto de Renda 2011 deverá ser feita no site da Receita Federal a partir do dia 28 de fevereiro até o dia 29 de abril. Também serão aceitas entregas de pendrives ou disquetes nas Agências da Caixa Econômica ou do Banco do Brasil. A perda do prazo acarreta multa mínima de R$ [...]
Continuar lendo »Saiba como obter o porte de arma de fogo
Segundo informações divulgadas pela Polícia Federal, o documento que trata do porte da arma de fogo autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo a arma mesmo fora de sua residência ou local de trabalho. Para conseguir o porte é necessário preencher um requerimento no site da Polícia Federal, desde que respeitadas as seguintes [...]
Continuar lendo »Saiba mais sobre o crime de desacato a funcionário público
Com certeza você já deve ter ido a uma repartição pública e se deparou com uma plaquinha escrita: “Crime de desacato, artigo 331 do Código Penal: Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.” A vítima do crime de desacato [...]
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