Segundo o artigo 16 da Constituição Federal, uma Reforma Política deverá ser aprovada pelo Congresso Nacional até um ano antes das eleições para que tenha validade na próxima eleição. Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o magistrado Lewandowski defendeu a reforma numa audiência pública ocorrida na Câmara dos Deputados.

Lewandowski se disse a favor da manutenção do voto obrigatório e o fim do financiamento de empresas nas campanhas políticas. Desta forma, haveria um valor limite para os gastos eleitorais. Como nos Estados Unidos, as eleições seriam financiadas por pessoas físicas. Um grandioso exemplo foi a campanha de Barack Obama que obteve arrecadações pela internet.

Comissões no Congresso estão debatendo cada ponto a ser modificado.

Senadores deverão ter um e não dois suplentes.

Com exceção dos atuais chefes do Executivo que tenham direito a disputarem reeleições, não haverá mais reeleição para Presidente, Governadores e Prefeitos, sendo que, o mandato destas autoridades passará para cinco anos.

Cada partido apresentará uma lista de candidatos e o eleitor votará na lista, e não mais no candidato em si.

As informações são do G1.

Nossas polícias são divididas e subordinadas em esferas de poder. Observe:

Federal:

• Polícia Federal: atua em todo o território nacional inspecionando alfândegas, combatendo tráfico de drogas, contrabando e crimes contra a União como a lavagem de dinheiro e fraudes contra o governo.
• Polícia Rodoviária: socorre acidentes, pune motoristas infratores, apreende cargas ilícitas.

Estadual:

• Polícia Civil: cuida de delegacias, investiga crimes e recolhe provas. Realiza prisões.
• Polícia Militar: é responsável pelo combate à criminalidade. Faz rondas no intuito de repelir infrações. Captura os bandidos e levam-nos à delegacia para que haja investigação.

Municipal:

• Guarda Metropolitana: normalmente não usa armas de fogo. Atua normalmente em combater crimes em escolas e no policiamento comunitário para impedir danos ao patrimônio público e privado.

Veja alguns grupamentos especiais que são concentrados em estados com maior número de criminalidade:

Rio de Janeiro:

• BOPE – Batalhão de Operações Especiais: talvez a polícia mais famosa do país. Combate o crime organizado, principalmente o tráfico de drogas e armas. Normalmente invade determinados espaços em situações extremadas de descontrole social, abrindo caminho para a Polícia Militar.

São Paulo:

• GAT – Grupo de Ação Tática: é especializado em ocorrências que envolvem reféns ou invasões de bandidos a locais públicos. São negociadores.
• GARRA – Grupo Armado de Repressão a Roubos e Assaltos: atua em crimes que possam ter grande repercussão como assaltos com uso de bombas e explosivos.

Os dados são da Revista Mundo Estranho.

O Projeto Pasta do Professor é uma iniciativa das editoras de livros do Brasil para disponibilizar o conteúdo de obras publicadas de forma fracionada e dentro da lei.

Sabe-se que principalmente o estudo universitário, tanto professores quanto alunos, nem sempre tem necessidade de adquirir um livro completo, para tanto, fazem uso de fotocópias ilegais.

Pensando nesta demanda, criou-se o Projeto Pasta do Professor que disponibiliza conteúdo dividido das mais diversas bibliografias. Desta forma, são respeitados os direitos editoriais e autorais, e consequentemente, os alunos e professores recebem obras com qualidade e atualizadas.

Visite https://pastadoprofessor.com.br/portal/ e saiba mais sobre a iniciativa que quebrou paradigmas e revelou uma nova alternativa para estudantes e professores.

Na semana passada, a Arezzo lançou sua coleção de inverno 2011 denominada de PeleMania e causou polêmica junto dos protetores dos animais e internautas.  Dentre os produtos apresentados estão sapatos, echarpes e bolsas feitas com peles de raposa, coelho, lãs de ovelhas e couros naturais.

No Twitter, o “Projeto SalvaCao” fez uma foto montagem comparando os produtos da Arezzo e animais mortos (veja  na imagem acima). No Brasil, há vários dias o assunto em questão é um dos mais comentados no microblog. No Facebook foi criada uma página intitulada de “Boicote Arezzo” para manifestações contra a marca. Já foram agendados protestos em frente às lojas Arezzo.

A marca deletou as fotos dos produtos do seu site e não deu nenhum pronunciamento oficial até agora.

Um vídeo no YouTube com conteúdo forte e polêmico está sendo veiculado junto dos protestos.

Após todas as discussões acerca da tragédia acontecida na escola em Realengo, no Rio de Janeiro, onde 12 adolescentes foram brutalmente assassinados, o Presidente do Senado José Sarney, do PMDB-AL, fez recentemente uma proposta por um novo plebiscito sobre o desarmamento.

Se aprovado for, o plebiscito fará a seguinte pergunta à população: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”.

É preciso ressaltar que o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral revelou que o plebiscito custaria R$ 300 milhões aos cofres públicos.

Manifestando-se ferrenhamente contra a proposta, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante pronunciou-se:

“O plebiscito pode ser uma cortina de fumaça para desviar o foco dos reais problemas de segurança que devem ser enfrentados pelo governo, além de se constituir num desrespeito à vontade popular legitimamente expressada no referendo de 2005”.

O presidente da OAB completou dizendo que é necessário um plano nacional de segurança pública que combata efetivamente o comércio ilegal de armas e munição: “Hoje se vive no Brasil uma verdadeira guerra civil urbana pela ausência de uma política clara, consistente e efetiva de combate à criminalidade e o tráfico de armas”.

Quando algum contribuinte quer pleitear a restituição de algum valor do Imposto de Renda deverá consultar as informações contidas no site da Receita Federal: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/Restituicao/default.htm.

Todos os valores liberados são calculados com base na taxa Selic.

O contribuinte deve ficar atento, pois o tempo de permanência da restituição na rede bancária é de somente um ano.

Caso o cidadão não concorde com os valores liberados há a possibilidade de reclamação, basta que o contribuinte se dirija até a unidade local da Receita Federal.

Já foi divulgada a lista com as datas das restituições do Imposto de Renda 2011 de Pessoa Física. Perto de uma semana antes dos depósitos nas respectivas contas bancárias, sairá a divulgação via internet ou telefone dos nomes dos cidadãos que receberão a restituição.

Terão preferência as pessoas com mais de 65 anos e depois será observada a ordem de declaração do imposto de renda.

Confira as datas:

• 1º lote: 15 de junho de 2011
• 2º lote: 15 de julho de 2011
• 3º lote: 15 de agosto de 2011
• 4º lote: 15 de setembro de 2011
• 5º lote: 15 de outubro de 2011
• 6º lote: 15 de novembro de 2011
• 7º lote: 15 de dezembro de 2011

O Superior Tribunal Federal decidiu por anular a validade da Lei da Ficha Limpa para as recentes eleições de 2010. Os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello e Cezar Peluso seguiram nesta linha de pensamento. Enquanto Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Carmen Lúcia e Ellen Gracie disseram que a lei deveria ser aplicada desde as eleições passadas.

O argumento alegado para que a Ficha Limpa fosse derrubada para as eleições de 2010 é que, de acordo com o artigo 16 da Constituição Federal, uma mudança no processo eleitoral só pode ocorrer se for promulgada um ano antes do pleito. É o chamado princípio na anualidade.

A partir desta decisão os candidatos que foram eleitos e não tomaram posse poderão assumir seus cargos. Agora, os ministros terão que analisar individualmente cada recurso dos candidatos que foram barrados nas posses.

Destaca-se que a Lei da Ficha Limpa se deu em razão da iniciativa popular.

A declaração do Imposto de Renda 2011 deverá ser feita no site da Receita Federal a partir do dia 28 de fevereiro até o dia 29 de abril. Também serão aceitas entregas de pendrives ou disquetes nas Agências da Caixa Econômica ou do Banco do Brasil.

A perda do prazo acarreta multa mínima de R$ 165,74, bem como a multa máxima de 20% do imposto devido.

As três grandes novidades para a entrega da declaração do Imposto de Renda deste ano são:

1. Não será mais possível fazer a declaração via formulário escrito.
2. Há a possibilidade de colocar na declaração como dependente o parceiro(a) homossexual.
3. Há um campo especial para declaração de rendimentos anteriores referentes a valores de pensões, ações trabalhistas ou aposentadorias. Isto ocorreu porque a forma de tributação destes elementos foi alterada e o imposto devido ficou menor.

Acesse o site da receita para fazer sua declaração ou sanar maiores dúvidas: http://www.fazenda.gov.br/

Segundo informações divulgadas pela Polícia Federal, o documento que trata do porte da arma de fogo autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo a arma mesmo fora de sua residência ou local de trabalho.

Para conseguir o porte é necessário preencher um requerimento no site da Polícia Federal, desde que respeitadas as seguintes condições:

• Idade mínima de 25 anos de idade.
• Cópias autenticadas ou originais e cópias do RG, CPF e do comprovante de residência.
• Declaração que expresse a necessidade do porte da arma de fogo em relação ao exercício de atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física.
• Comprovação de idoneidade com certidões negativas de antecedentes criminais.
• Documento que comprove ocupação lícita e residência certa.
• Cópia do certificado do registro de arma de fogo.
• Foto 3×4 recente.



Com certeza você já deve ter ido a uma repartição pública e se deparou com uma plaquinha escrita:

“Crime de desacato, artigo 331 do Código Penal: Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.”

A vítima do crime de desacato é qualquer servidor público, ou seja, servidores estatutários (possuem um Estatuto), empregados públicos (regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho) ou ainda servidores contratados temporariamente.

Mas de que forma ocorre este crime? Como agir para não praticá-lo ou, se você é servidor público, como se defender quando alguém o ofender?

Desacatar é faltar ao respeito devido, desprezar, afrontar, é proferir palavra ou praticar ato que humilhe um funcionário público.

Se o crime ocorreu basta fazer um boletim de ocorrência. Lembre-se de que quando há o cometimento deste crime não há como fazer nenhum tipo de retratação (ou seja, desculpar-se na frente do juiz).

Lembre-se de que o melhor caminho é respeitar o servidor público.